ATO NORMATIVO Nº 021/2019 – DISP. 26/02/2019


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato Normativo  nº 021/2019

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº 15/1995, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que atribui ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a servidora abaixo para, em conjunto com a Magistrada, atuar em Equipe de Trabalho nas 13ª, 14ª e 15ª Semanas da Justiça pela Paz em Casa, bem como nos momentos de organização que as antecedem.

Maria Inês Martins Veltri Costa Analista Judiciário – Direito

Art. 2º – A Equipe de trabalho organizará os eventos no combate à violência doméstica e familiar, em atendimento ao inciso II e XI do art. 2º da Portaria 15/2017, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de cada evento, informações com relação às horas laboradas pela servidora, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, que serão acrescidas conforme percentil determinado em lei, e esta, poderá compensá-las por gozo de folga, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

Art. 4 – A servidora efetiva constante desta Equipe de Trabalho terá reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se

Vitória, 25 de fevereiro de 2019.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente