Ato Normativo nº 021/2019
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, da Resolução nº 15/1995, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que atribui ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º – Convocar a servidora abaixo para, em conjunto com a Magistrada, atuar em Equipe de Trabalho nas 13ª, 14ª e 15ª Semanas da Justiça pela Paz em Casa, bem como nos momentos de organização que as antecedem.
Maria Inês Martins Veltri Costa | Analista Judiciário – Direito |
Art. 2º – A Equipe de trabalho organizará os eventos no combate à violência doméstica e familiar, em atendimento ao inciso II e XI do art. 2º da Portaria 15/2017, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de cada evento, informações com relação às horas laboradas pela servidora, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, que serão acrescidas conforme percentil determinado em lei, e esta, poderá compensá-las por gozo de folga, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.
Art. 4 – A servidora efetiva constante desta Equipe de Trabalho terá reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 2773/2012.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
Vitória, 25 de fevereiro de 2019.
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente