ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA NESTA DATA
ATO Nº 42/2019
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E
CONSIDERANDO o que dispõe o item 8.8 do Edital nº 01/2006, que instituiu o concurso de atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a realização da audiência de escolha das serventias extrajudiciais vagas no dia 18.12.2018;
CONSIDERANDO que não há ordem judicial expressa na ADI nº 5.681/ES, sob a Relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia, no sentido de obstar as outorgas das serventias extrajudiciais abrangidas pela referida ação;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo colendo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0011026-92.2018.2.00.0000, que, ao julgar improcedente o pedido, determinou o prosseguimento dos trâmites que faltam para o término regular do certame inaugurado pelo Edital nº 01/2006;
RESOLVE:
TORNAR sem efeito o Edital CGJES nº 054/2019, publicado no Diário de Justiça em 09.1.2019, que havia determinado a suspensão das outorgas das serventias objeto da ADI nº 5.681/ES.
Em consequência, OUTORGAR a:
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO,a delegação de Oficial do Cartório do 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis) da Comarca de Anchieta (serventia não oficializada).
VIRGÍLIO REIS SARMENTO, a delegação de Oficial do Cartório do 1º Ofício (Registro Geral de Imóveis) da Comarca de Marechal Floriano (serventia não oficializada).
ANTONIO ALEXANDRE CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ, a delegação de Tabelião do Cartório do Tabelionato da Sede da Comarca de Venda Nova do Imigrante (serventia não oficializada).
PAULO ANDRÉ FRADE RIBEIRO CORDEIRO, a delegação de Oficial do Cartório do Registro Civil do 1º Distrito da Sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (serventia não oficializada).
MARCELO PESSOA CAVALCANTE, a delegação de Tabelião do Cartório do Tabelionato do 1º Distrito da Sede da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (serventia não oficializada).
GIBRAN AYUPE MOTA, a delegação de Tabelião do Cartório do Tabelionato da Sede de Muqui (serventia não oficializada).
ISABEL CRISTINA PASSALINI FERREIRA, a delegação de Tabelião do Cartório do Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Anchieta (serventia não oficializada).
MÁRIO SILVA MOSCOSO CANTO, a delegação de Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Pedro Canário (serventia não oficializada).
PUBLIQUE-SE.
Vitória/ES, 18 de março de 2019.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Corregedor Geral da Justiça