OFÍCIO CIRCULAR GAB CGJ/ES 469/2019 Assunto: Dispõe sobre a atuação de cartórios de registro civil no que se refere ao reconhecimento voluntário e a averbação de filiação socioafetiva, normatizada pelos Provimentos CNJ Nº 63/2017, de 14 de novembro de 2017, e CNJ Nº 83/2019, de 14 de agosto de 2019. Srs. […]