OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0720378/7001646-92.2021.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com códigos de rastreabilidade n.º 82420207664487, 82420207794089, 82420207894411, 82420208124030 e 82420218191660, da Escrivania de Paz do Município de Pedras Grandes da Comarca de Tubarão/SC (Documentos SEI nº 0720356, 0720363, 0720365, 0720368 e 0720372);
CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia, conforme constam em anexo.
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de março de 2021.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça
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