Ofício-Circular Nº 39/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 18 de maio de 2021.
De Ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com códigos de rastreabilidades n.º 80720211111541, 80720211111542, 80720211111543, 80720211111544, 80720211111357, 80720211111358, 80720211111359, 80720211111702, 80720211111703, 80720211111704, 80720211111705, 80720211111706 e 80720211111707, da Corregedoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios/DF (Documentos SEI nº 0767413, 0767432, 0767445, 0767455, 0767460, 0767466, 0767474, 0767483, 0767488, 0767492, 0767511, 0767526 e 0767543);
CONSIDERANDO que os referidos comunicados informam sobre as inutilizações de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia no Cartório do 4º Ofício de Notas de Brasília/DF, conforme constam em anexo
RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial