ATO Nº 21/2021 – DISP. 25/08/2021


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATO Nº  21/2021

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e de acordo com r. Decisão/Ofício 0816878, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 7005190-25.2020.8.08.0000, desta Corregedoria Geral da Justiça,

RESOLVE:

Aplicar ao SrFrancisco Ferreira Lima, Delegatário Titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Rio Muqui, Comarca de Itapemirim/ES, a pena de suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, tudo de acordo com disposto no artigo 32, III, da Lei nº 8.935/94. Durante o cumprimento da pena de suspensão, deverá a serventia ser gerida pelo seu substituto legal.

Publique-se.

Vitória-ES, 24 de agosto de 2021.

NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor-Geral da Justiça