PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 148/2021 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 09 de dezembro de 2021.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 81020212501974, referente ao CIRC-GCGJ – 2882021 ( relativo ao Processo 422572021 ) enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDO que a referida trata-se de comunicação anexa emitida pela oficial de registro interina da Serventia Extrajudicial de São José dos Basílios – MA, Anna Carolina Calzavara de Carvalho Machado, na qual informa suposta falsificação verificada em número de selo de autenticação, bem como em leitura de QRCODE, relativa ao registro no Livro nº 2, Ato nº 216, fls. 16, tendo como outorgante Francijanio Rodrigues da Costa, CPF 031.735.983-50, e outorgado Luzivan Ribeiro Matos, CPF 927.350.883-81, em pedido de confirmação de registro solicitado pelo Ofício Único de Santa Filomena do Maranhão – MA, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Maranhão, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial