ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIA Nº 028/2022
O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que prescreve o artigo 35, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, no sentido de ser a Corregedoria Geral da Justiça o órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa com circunscrição em todo o Estado;
CONSIDERANDO o óbito da Sra. JOSÉ DÓRIO VIEIRA, titular do Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Viana/ES, ocorrido em 06 de janeiro de 2021, com o que se extinguiu a respectiva delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos dos Processos CGJES nº 202100007900 e o disposto no artigo 9º, § 2º, da Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º: DECLARAR a vacância da Delegação correspondente ao Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Viana/ES, a partir de 06 de janeiro de 2021;
Art. 2º: DESIGNAR o titular do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona de Cariacica, para responder precária e interinamente pelo Cartório do 1º Ofício de Viana, em confiança do Poder Público, até seu ulterior provimento da vaga nos moldes constitucionais, nos termos do art. 5º, Provimento CNJ nº 77/2018;
Art. 3º: INTEGRAR a aludida Delegação na lista das Unidades vagas, sob o nº 247, pelo critério de Provimento.
Publique-se.
Vitória/ES, 06 de maio de 2022.
Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor Geral da Justiça