Legislação












ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ATO NORMATIVO 164/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do exercício financeiro de 2019, em cumprimento às normas de Direito Financeiro. O PRESIDENTE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXMO. DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, […]

ATO NORMATIVO Nº 164/2019 – DISP. 08/11/2019