ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 10/2012
Altera o Artigo 510 do Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.
O Desembargador CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO a alteração perpetrada pela Lei Estadual nº 9.763/2011 ao artigo 1º da Lei Estadual nº 7.674/2003.
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o artigo 510 do Código de Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passa a apresentar a seguinte redação:
Art. 510. Nas demandas judiciais de que resultem condenações de pagamento de quantia certa em desfavor do Estado do Espírito Santo, suas autarquias e fundações constituídas sob regime do direito público, as requisições de obrigações de pequeno valor serão encaminhadas pelo próprio juízo da execução diretamente à Procuradoria Geral do Estado, que efetuará o pagamento mediante depósito em conta-corrente, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, independentemente de precatório (art 1º da Lei 7.674/03, atualizado pela Lei 9.763/11).
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 02 de maio de 2012.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Corregedor-Geral da Justiça