PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 09/2004
O Exmº. Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 05/04, do Egrégio Conselho da Magistratura, publicada no “DJ” de 27/01/04, que fixa critérios para concessão de benefício previsto no art. 155, II da LC nº 234/02.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 1º de abril de 2004.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
Presidente