ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ATO NORMATIVO Nº 307/2015
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 258/2015, publicado no Diário da Justiça do dia 22 outubro de 2015, que alterou o Ato Normativo nº 153/2015 e, prorrogou, por 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo para elaboração da proposta de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo para regulamentar a função de juiz de paz;
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Ato Normativo nº 297/2015, disponibilizado no Diário da Justiça no dia 24 de novembro de 2015, pelas razões acima expostas.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 26 de novembro de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES