ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 037/2014
DETERMINA A MIGRAÇÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PERANTE AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESCRITAS NO ANEXO I, AJUIZADOS POR MEIO DO SISTEMA EJUD-2, NOS QUAIS AINDA NÃO TENHA SIDO DETERMINADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA QUE TRAMITEM SEGUNDO A MODALIDADE FÍSICA, MEDIANTE O REGISTRO DOS ATOS E ANDAMENTOS NO SISTEMA EJUD-1
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a informação prestada pela Secretaria de Tecnologia da Informação por meio do Memorando STI nº 09/2014, protocolo nº 2014.00.184.552, cujo teor descreve a existência de processos ajuizados em primeira instância por meio do sistema EJUD-2, que não estão tendo regular tramitação;
CONSIDERANDO que a paralisação dos mencionados processos submetidos ao sistema EJUD-2 poderá provocar o retardamento do andamento de tais feitos, não permitindo a regular prestação da tutela jurisdicional, especialmente no âmbito das tutelas de urgência;
CONSIDERANDO que já foi determinado o cancelamento da distribuição de alguns processos, medida que poderá provocar reflexos em desfavor das partes;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e ampliação dos estudos voltados para a solução dos questionamentos técnicos suscitados perante a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, em relação ao uso do sistema EJUD-2;
CONSIDERANDO as recomendações técnicas da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Egrégio Tribunal de Justiça, direcionadas ao atendimento emergencial de todas as solicitações formuladas pelos operadores do sistema EJUD-2;
CONSIDERANDO especialmente a necessidade e conveniência de se uniformizar todas providências emergenciais que estão sendo adotadas em relação ao sistema EJUD-2, na primeira e na segunda instâncias;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que asseguram tanto o acesso à justiça, quanto a duração razoável do processo;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar aos Magistrados e Chefes das Secretarias das unidades descritas no Anexo I, que procedam, caso já não tenha sido determinado o cancelamento da distribuição ou a redistribuição, à migração dos feitos relacionados no Anexo I do sistema EJUD-2 para a modalidade de tramitação física.
Parágrafo único. Para fins de migração, deverá a Chefia da Secretaria da unidade judiciária providenciar:
I – a imediata comunicação formal da migração diretamente à Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);
II – o cadastramento dos autos, por meio do sistema EJUD-1 (cadastro de processo antigo), sem a necessidade de remessa para a Distribuição;
III – a inclusão, no sistema EJUD-1, de todos os atos proferidos e já incluídos no sistema EJUD-2, preservando o histórico de andamentos para garantir a regular tramitação do feito;
Art. 2º. Determinar que, após a migração prevista no artigo 1º, somente seja admitido o peticionamento no respectivo feito por meio físico, diretamente no protocolo de cada unidade judiciária descrita no Anexo I;
Art. 3º. Determinar à Secretaria de Tecnologia de Informação – STI deste Tribunal de Justiça que:
I – adote, no prazo de quarenta e oito horas a contar da comunicação formal descrita no inciso I, do parágrafo único, do artigo 1º, as medidas cabíveis para assegurar tanto o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 1º, quanto a regular tramitação de cada feito;
II – proceda ao arquivamento dos processos em que houver pedidos de desistência ou de cancelamento, bem como determinada a redistribuição, quando for o caso, desde que devidamente autorizados pelo Juiz do feito;
III – disponibilize, no site deste Tribunal de Justiça, todas as informações sobre as unidades judiciárias que realizaram a migração para a modalidade do processo físico; e
IV – esclareça quaisquer dúvidas relacionadas ao cumprimento do presente ato, por meio do telefone 3334-2730.
Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições incompatíveis com seu texto.
Publique-se.
Vitória/ES, em 17 de fevereiro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça/ES
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ANEXO I – Relação de Varas e Processos |
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| ARACRUZ – 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL | 00084688220138080006 |
| ARACRUZ – 2ª VARA CÍVEL | 00084271820138080006 |
| ARACRUZ – VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES | 00085051220138080006 |
| CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 1ª VARA FAMÍLIA | 00196452820138080011 |
| CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00196609420138080011 |
| CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 3ª VARA CÍVEL | 00204602520138080011 |
| CARIACICA – 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | 00261962120138080012 |
| CARIACICA – 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | 00239253920138080012 |
| 00001401420148080012 | |
| CARIACICA – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00177754220138080012 |
| 00223249520138080012 | |
| 00240726520138080012 | |
| 00263633820138080012 | |
| CARIACICA – VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES – 3º OFÍCIO | 00264231120138080012 |
| CARIACICA – VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL | 00222642520138080012 |
| CASTELO – 1ª VARA | 00035909320138080013 |
| 00000024420148080013 | |
| COLATINA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | 00139992820138080014 |
| 00147017120138080014 | |
| 00148446020138080014 | |
| GUARAPARI – 1ª VARA CÍVEL | 00118166320138080021 |
| GUARAPARI – 2ª VARA CÍVEL | 00124064020138080021 |
| GUARAPARI – 3ª VARA CÍVEL | 00087281720138080021 |
| GUARAPARI – VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA | 00116546820138080021 |
| ITAGUAÇU – VARA ÚNICA | 00010451420138080025 |
| ITAPEMIRIM – 1ª VARA CÍVEL | 00033688620138080026 |
| LINHARES – 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL | 00147168920138080030 |
| 00152000720138080030 | |
| 00155222720138080030 | |
| LINHARES – 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL | 00138638020138080030 |
| 00147194420138080030 | |
| 00158237120138080030 | |
| LINHARES – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00142015420138080030 |
| SÃO MATEUS – 1ª VARA CÍVEL | 00094498520138080047 |
| SÃO MATEUS – 2ª VARA CÍVEL | 00089839120138080047 |
| SERRA – 1ª VARA CÍVEL | 00327774120138080048 |
| SERRA – 1ª VARA DE FAMÍLIA | 00316714420138080048 |
| 00318394620138080048 | |
| SERRA – 2ª VARA CÍVEL | 00348810620138080048 |
| 00338651720138080048 | |
| 00346758920138080048 | |
| SERRA – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00344333320138080048 |
| SERRA – 3ª VARA CÍVEL | 00325972520138080048 |
| 00342749020138080048 | |
| SERRA – 3ª VARA DE FAMÍLIA | 00335179620138080048 |
| 00347477620138080048 | |
| SERRA – 4ª VARA CÍVEL | 00331966120138080048 |
| 00343467720138080048 | |
| 00341050620138080048 | |
| SERRA – 5ª VARA CÍVEL | 00334304320138080048 |
| 00348932020138080048 | |
| 00342730820138080048 | |
| 00362780320138080048 | |
| SERRA – VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES | 00358208320138080048 |
| 00358250820138080048 | |
| VENDA NOVA DO IMIGRANTE – VARA ÚNICA | 00018785720138080049 |
| 00028026820138080049 | |
| VIANA – VARA DE FAMÍLIA | 00048933120138080050 |
| VIANA – VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO | 00046100820138080050 |
| VILA VELHA – 1ª VARA CÍVEL | 00471398720138080035 |
| 00491811220138080035 | |
| 00494314520138080035 | |
| 00497180820138080035 | |
| 00497389620138080035 | |
| 00543784520138080035 | |
| 00543377820138080035 | |
| VILA VELHA – 1ª VARA DE FAMÍLIA | 00442072920138080035 |
| 00476863020138080035 | |
| 00002833120148080035 | |
| VILA VELHA – 2ª VARA CÍVEL | 00362273120138080035 |
| 00502091520138080035 | |
| 00516425420138080035 | |
| 00543905920138080035 | |
| 00543828220138080035 | |
| 00560100920138080035 | |
| VILA VELHA – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00386860620138080035 |
| VILA VELHA – 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES | 00006098820148080035 |
| VILA VELHA – 3ª VARA CÍVEL | 00373644820138080035 |
| 00494505120138080035 | |
| 00496757120138080035 | |
| 00536319520138080035 | |
| 00535980820138080035 | |
| 00543585420138080035 | |
| VILA VELHA – 3ª VARA DE FAMÍLIA | 00539410420138080035 |
| 00536240620138080035 | |
| VILA VELHA – 4ª VARA CÍVEL | 00482726720138080035 |
| 00484277020138080035 | |
| 00492998520138080035 | |
| 00502135220138080035 | |
| 00517334720138080035 | |
| 00543706820138080035 | |
| VILA VELHA – 4ª VARA DE FAMÍLIA | 00386939520138080035 |
| VILA VELHA – 5ª VARA CÍVEL | 00465335920138080035 |
| 00483644520138080035 | |
| 00494306020138080035 | |
| 00551752120138080035 | |
| 00561001720138080035 | |
| VILA VELHA – 6ª VARA CÍVEL | 00482709720138080035 |
| 00504066720138080035 | |
| 00497328920138080035 | |
| 00545135720138080035 | |
| 00003612520148080035 | |
| VILA VELHA – VARA DA FAZENDA MUNICIPAL | 00494029220138080035 |
| 00495994720138080035 | |
| VILA VELHA – VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | 00557997020138080035 |
| VITÓRIA – 10ª VARA CÍVEL | 00455361220138080024 |
| 00488531820138080024 | |
| 00516202920138080024 | |
| VITÓRIA – 1ª VARA CÍVEL | 00406515220138080024 |
| 00511794820138080024 | |
| 00516428720138080024 | |
| VITÓRIA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL | 00342555920138080024 |
| 00430972820138080024 | |
| 00385089020138080024 | |
| 00409936320138080024 | |
| 00476692720138080024 | |
| VITÓRIA – 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE | 00485016020138080024 |
| VITÓRIA – 1ª VARA DE FAMÍLIA | 00441911120138080024 |
| VITÓRIA – 2ª VARA CÍVEL | 00442855620138080024 |
| 00482581920138080024 | |
| 00495261120138080024 | |
| 00489744620138080024 | |
| VITÓRIA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL | 00357876820138080024 |
| 00376722020138080024 | |
| 00335990520138080024 | |
| 00442690520138080024 | |
| 00498231820138080024 | |
| VITÓRIA – 2ª VARA DE FAMÍLIA | 00411694220138080024 |
| 00455205820138080024 | |
| 00451109720138080024 | |
| VITÓRIA – 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES | 00493928120138080024 |
| 00508572820138080024 | |
| VITÓRIA – 3ª VARA CÍVEL | 00409243120138080024 |
| 00516921620138080024 | |
| VITÓRIA – 4ª VARA CÍVEL | 00444925520138080024 |
| 00457353420138080024 | |
| 00498491620138080024 | |
| 00000246920148080024 | |
| VITÓRIA – 4ª VARA DE FAMÍLIA | 00002593620148080024 |
| VITÓRIA – 5ª VARA CÍVEL | 00430401020138080024 |
| 00460887420138080024 | |
| 00476623520138080024 | |
| 00504615120138080024 | |
| 00510452120138080024 | |
| 00001598120148080024 | |
| VITÓRIA – 6ª VARA CÍVEL | 00342218420138080024 |
| 00457388620138080024 | |
| 00498872820138080024 | |
| VITÓRIA – 7ª VARA CÍVEL | 00396616120138080024 |
| 00471894920138080024 | |
| VITÓRIA – 8ª VARA CÍVEL | 00452919820138080024 |
| 00457370420138080024 | |
| 00504598120138080024 | |
| 00498430920138080024 | |
| 00509664220138080024 | |
| VITÓRIA – 9ª VARA CÍVEL | 00457344920138080024 |
| 00477073920138080024 | |
| 00490411120138080024 | |
| VITÓRIA – VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL | 00357686220138080024 |
| 00467495320138080024 | |
| VITÓRIA – VARA PRIVATIVA REGISTROS PUBLICOS | 00463139420138080024 |
| 00512938420138080024 | |