ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 015/2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo nº 65/2012, que dispõe sobre a realização de audiências de apresentação de adolescentes apreendidos na Unidade de Atendimento Inicial – UNAI;
CONSIDERANDO o elevado número de adolescentes e infratores e a estrutura da Vara Única da Comarca de Fundão;
CONSIDERANDO que a Comarca de Guarapari e Fundão integram a Região Metropolitana de Vitória;
RESOLVE:
INCLUIR as Comarcas de Guarapari e Fundão no art. 1º do Ato Normativo nº 65/2012.
Publique-se.
Vitória, 16 de janeiro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente