ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 064/2014
REVOGA O ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 10/2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no expediente nº 2014.00.257.080 da lavra do Exmº. Srº. Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a necessidade da ampliação da participação do maior número de representantes tanto do Ministério Público, quanto da própria Magistratura, em todas as etapas da fase do inquérito policial e da análise das prisões cautelares;
CONSIDERANDO a importância e a valorização da atuação do juiz do local da infração penal, capaz de propiciar, de fato, um eficiente e célere deslinde do causa;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato Normativo Conjunto nº 10, publicado no dia 08 de outubro de 2013.
Art. 2º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 14 de abril de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente