PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO Nº 012/2008 REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS MUNICÍPIOS, RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO-OFICIALIZADAS, PARA FINS DE MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. O DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO […]