ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 16/2016 Institui o regime especial de atuação nas Varas de Execução Penal do Estado do Espírito Santo e define a sua abrangência com o objetivo de desenvolver as diretrizes do Projeto “Cidadania nos Presídios”. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE […]