CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 33/2016 O Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 9.974/2013, datada de 09 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial dos Poderes do […]