ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 16/2016 O Exmº Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista aclamação do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 30/06/2016, […]