PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 013/2006
O Exmº. Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que estabelece a resolução de nº 03/05, publicada no DJ de 10/02/2005, que instituiu o Sistema de Cooperação Regional – Mutirão:
RESOLVE:
1 – CONSTITUIR o quadro de magistrados que atuarão no mutirão dos JUIZADOS ESPECIAIS do Estado do Espírito Santo, composto pelos MM. Juízes de Direito JANETE VARGAS SIMÕES, ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, LUCIANO COSTA BRAGATTO, MARCOS HORÁCIO MIRANDA e ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR, sob a coordenação da primeira;
2 – Poderão ser estabelecidas pautas de audiência fora do horário normal de expediente Cartorário, inclusive sábados e domingos, à critério da Coordenadoria dos Juizados Especiais, em comum acordo com os Juízes titulares das Varas;
3 – O quadro de funcionários será composto da seguinte forma: Escrivã Judiciária PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI, Oficial de Justiça RALPH OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR, Escrevente Juramentada LOURDES RESENDE BRANDÃO, que ficarão à disposição da comissão de Juízes para prática dos atos processuais compatíveis com os objetivos do mutirão, quando necessário;
3 – O quadro de funcionários será composto da seguinte forma: Escrivã Judiciária PAULA MORGADO HORTA MONJARDIM CAVALCANTI, Oficial de Justiça RALPH OLIVEIRA MARQUES JÚNIOR e GUILHERME PONTES DA SILVA, Escrevente Juramentada LOURDES RESENDE BRANDÃO, que ficarão à disposição da comissão de Juízes para prática dos atos processuais compatíveis com os objetivos do mutirão, quando necessário; (Alterado pelo Ato Normativo nº 64/2006, publicado em 19/12/2006)
4 – Estendem-se aos magistrados e funcionários designados para atuação no mutirão o pagamento dos serviços extraordinários observando-se as normas próprias previstas nas Leis Complementares 234/02 e 46/94, respectivamente;
5 – Este ato substituiu o ato de nº 08/2005.
Vitória, 06 de março de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo