ATO NORMATIVO Nº 06/2006 – PUBL. 10/02/2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ATO NORMATIVO Nº 06/2006

O Exmo. Senhor Desembargador Jorge Goes Coutinho, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as peculiaridades apresentadas pelos Juizados Especiais especialmente a resolução aprovada pelo CNJ, em 06 de dezembro de 2005, determinando aos Tribunais que estabeleçam metas para redução da taxa de congestionamento de processos no microssistema especial,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer meta de redução da taxa de congestionamento em cada cartório do Juizado Especial no percentual de 10% dos processos em andamento em 12/2005, tomando como parâmetro as estatísticas encaminhadas à Coordenadoria dos Juizados Especiais referentes ao mencionado mês.

Art. 2º A taxa de congestionamento será calculada ao final de cada trimestre, sendo representada pelo número de processos em andamento no mês referência, acrescida dos processos que ingressaram no período e excluindo os processos arquivados.

Do número encontrado, tendo como primeiro mês base o de dezembro de 2005, será calculada a taxa de congestionamento do primeiro trimestre de 2006, que terá como data final o mês de março de 2006.

Art. 3º O primeiro cálculo será efetivado no fechamento do mês de março, devendo os cartórios se adequarem à diminuição de 10% do número gerado no cálculo base efetivado.

Art. 4º A cada trimestre o cálculo será novamente efetivado, tomando-se por base o último mês do trimestre anterior.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente