ATO NORMATIVO Nº 09/2006 – PUBL. 24/02/2006


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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ATO NORMATIVO Nº 09/2006

O Exmo. Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha encontra-se vinculado ao projeto de uniformização das Varas dos Juizados Especiais Cíveis do Estado- UNIJECES;

Considerando a implantação da Central de Distribuição na Comarca de Vila Velha, programada para o dia 10/03/2006;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o atendimento cartorário e a abertura de processos no 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha, no período de 02 à 09 de março do corrente ano, com a finalidade de cadastramento dos processos da Vara no programa e-jud;

Art. 2º Ficam mantidas todas as audiências de conciliação instrução e julgamento já designadas;

Art. 3º Durante o período referido no art. 1º, ficarão suspensos todos os prazos processuais.

Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE