ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO 39/2009
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 157/2009, protocolizado sob o nº 2009.01.003.827 e encaminhado pela MM. Juíza Substituta, Dra. Eliana Ferrari Siviero, designada para o 1º Juizado Especial Cível Adjunto (PROCON) de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
REFERENDAR o fechamento do 1º Juizado Especial Cível Adjunto (PROCON) de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, localizado nas repartições do Procon Estadual, no dia 28 de outubro do corrente ano, bem como autorizar a suspensão dos prazos processuais dos feitos em trâmite na mencionada serventia na data supracitada, haja vista que não houve expediente no referido local, em virtude do Dia do Servidor Público.
Publique-se.
Vitória, 27 de outubro de 2009.
Desembargador ÁLVARO M. ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício