PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO 04/2010 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Arnaldo Santos Souza, DD Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 01/2010, […]