RESOLUÇÃO Nº 20/2018 – DISP. 21/05/2018 – REPUBLICADO


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Republicado por ter sido publicado com incorreção no DJ 21.05.2018.

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 20/2018

Altera a redação dos artigos 60, 69 e 111, da Resolução 075, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as atribuições das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do procedimento nº. 2018.00.074.979, em trâmite neste Egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a adequação das atribuições inerentes à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, mormente para se evitar a outorga de atividades que não são afetas à sua área;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Pleno proferida em sessão administrativa realizada em 17/05/2018;

RESOLVE:

Art. 1º – Os artigos 60, 69 e 111, da Resolução nº 075, de 13 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

Art. 60. São atribuições da Coordenadoria de Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos:

a) elaborar especificação técnica, levantamento de quantitativo e orçamentação de material relacionado com a execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva de edificação e de equipamento;

b) fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva;

c) preparar planilha de medição de serviços executados;

d) planejar, pesquisar, analisar, organizar e controlar serviços técnicos visando à manutenção preventiva e corretiva de conservação das edificações;

e) planejar, pesquisar, analisar, organizar e controlar serviços técnicos visando a aquisição, locação e manutenção de equipamentos destinados ao uso do poder judiciário, bem como central telefônica e máquinas copiadoras;

f) fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de conservação e manutenção referidos no item anterior;

g) atualizar software de tarifação no tocante a reajuste de tarifa telefônica, cadastro de novo DDD e DDI, número especial e outros, referente à central telefônica;

h) atender as comarcas e encaminhar os problemas encontrados quando estas necessitarem de informações a respeito de procedimentos relacionados à aquisição, locação e manutenção de equipamentos telefônicos;

i) receber, analisar, controlar e acompanhar as solicitações de requisições para execução de serviços e fornecimento de materiais para as edificações e equipamentos de uso do Poder Judiciário;

j) analisar e emitir parecer sobre projeto complementar terceirizado;

k) pesquisar e especificar nova solução técnica, tendo em vista o surgimento de novos materiais e equipamentos;

l) elaborar relatório de controle do andamento dos serviços de manutenção;

m) elaborar laudo de avaliação de imóvel a ser adquiro ou locado pelo Poder Judiciário;

n) participar da elaboração de projeto básico tendo por objeto a aquisição ou locação de imóvel;

o) manter arquivada documentação dos imóveis locados ou cedidos ao Poder Judiciário;

p) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;

q) gerenciar os contratos administrativos firmados pela instituição na área de atribuição;

r) cumprir planejamento apresentado pela Secretaria;

s) apresentar relatórios periódicos de todos os serviços executados à Secretaria;

t) assessorar tecnicamente a Comissão Permanente de Licitação e a equipe de Pregão quando necessário;

u) prestar informação, a fim de subsidiar o Secretário no desenvolvimento dos trabalhos de sua atribuição;

v) elaborar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Coordenação;

w) analisar e emitir parecer sobre equivalência técnica e orçamentária de materiais, nos contratos sob sua gestão e fiscalização;

x) auxiliar, quando necessário, a Coordenadoria de Projetos na elaboração de Termo de Referência para contratação de projetos complementares;

y) criar métodos e padrões, objetivando melhorar o fluxo de desenvolvimento das atividades de sua atribuição;

z) observar e acompanhar atualização das normas (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;

aa) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc.;

bb) gerir os contratos relativos à locação de imóveis para uso do Poder Judiciário Estadual;

cc) efetuar procedimentos de legalização de bem imóvel utilizado do Poder Judiciário Estadual;

dd) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 69. São atribuições da Seção de Patrimônio da Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial:

a) manter arquivada documentação dos bens imóveis utilizados pelo Poder Judiciário Estadual;

b) extrair e encaminhar “Termo de Responsabilidade” aos ocupantes de imóvel utilizado pelo Poder Judiciário Estadual;

c) manter atualizado o inventário dos imóveis utilizados pelo Poder Judiciário Estadual, com emissão de relatórios;

d) extrair, conferir e encaminhar relatórios às unidades pertinentes, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;

e) manter atualizado o sistema informatizado de cadastro e controle dos imóveis utilizados pelo Poder Judiciário, com a indicação dos respectivos responsáveis para utilização;

f) analisar requisição de compra de bem permanente, verificando compatibilidade do pedido com o tipo adotado pelo Poder Judiciário Estadual;

g) elaborar projeto básico e/ou termo de referência, bem como gerenciar contrato de aquisição e/ou ata de registro de preços de bens permanentes, exceto equipamentos de informática;

h) controlar solicitação e entrega de material permanente integrante de ata de registro de preço, bem como as entregas de materiais permanentes integrantes de contrato em vigor;

i) responsabilizar‐se pela guarda provisória dos bens permanentes até a sua entrega ao destinatário final;

j) receber, conferir, identificar os materiais permanentes, tombar, movimentar, armazenar, distribuir e dar baixa no material permanente;

k) emitir “Nota de Saída” com os dados do material destinados à manutenção;

l) emitir “Termo de Responsabilidade” ao usuário final do bem, com os dados do material destinados à distribuição;

m) instruir e efetivar o processo para a baixa de bem móvel permanente, nos termos da legislação em vigor, bem como providenciar a retirada do material da responsabilidade do Poder Judiciário Estadual;

n) emitir, anualmente, e encaminhar à unidade financeira relatório de baixa para fins de registro contábil;

o) instruir, acompanhar e controlar todas as etapas dos processos que se destinam à doação de bens permanentes, com a emissão do respectivo “Termo de Doação” às entidades beneficiadas, bem como adotar providências para a efetiva entrega do material a ser doado, de acordo com a legislação em vigor;

p) manter controle de “Termo de Garantia” de bem móvel permanente adquirido pelo Poder Judiciário Estadual, bem como adotar providências para execução da manutenção de garantia;

q) adotar providências para manutenção dos bens móveis permanentes que não estejam cobertos pela garantia do fornecedor;

r) manter atualizado inventário dos bens permanentes do Poder Judiciário, com emissão de relatórios;

s) extrair, conferir e encaminhar relatórios as unidades pertinentes, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábil;

t) manter atualizado o sistema informatizado para cadastro e controle dos bens permanentes (móveis e imóveis) do Poder Judiciário;

u) respeitar as regras da contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda sua vida útil;

v) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;

w) gerir os contratos referentes às atividades sob sua responsabilidade, observando os prazos de vigência e adotar procedimentos para as novas contratações de modo que não ocorra a interrupção das contratações, quando necessário;

x) apresentar relatórios periódicos de todos os serviços executados à Coordenação;

y) informar ao superior hierárquico qualquer irregularidade relacionada à Seção;

z) observar e acompanhar atualização das normas (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;

aa) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 111. A Seção de Controle de Contratos e Convênios da Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira tem como atribuições:

a) manter o controle de contratos, convênios (exceto de pessoal) e concessões de uso de lanchonete e restaurantes no que concerne a prazos, reajustes e sanções administrativas;

b) instar o Gestor do Contrato nas hipóteses de não cumprimento das determinações constantes no Manual de Gestão de Contratos Administrativos do PJES;

c) prestar informações necessárias para a liquidação das despesas, no que se refere aos tributos;

d) encaminhar os processos de pagamento para a Seção de Tesouraria;

e) efetuar e/ou conferir cálculos (reajuste, repactuação, reequilíbrio, multa, contingenciamento, etc.) dos contratos, respeitado o índice previsto contratualmente;

f) solicitar garantias (bem como liberálas), conforme previsto contratualmente;

g) emitir relatórios diversos no que tange a contratos e convênios;

h) contatar as empresas/fornecedores objetivando a assinatura dos contratos;

i) encaminhar cópia dos contratos e convênios para as contratadas;

j) atender fornecedores por telefone, email e pessoalmente;

k) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para desenvolvimento dos trabalhos;

l) auxiliar a Coordenação na elaboração de projeto básico relacionado à sua área de atribuição;

m) gerir os contratos referentes às atividades sob sua responsabilidade;

n) apresentar relatórios periódicos de todos os serviços executados à Coordenação;

o) informar ao superior hierárquico qualquer irregularidade relacionada à Seção;

p) observar e acompanhar atualização das normas (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;

q) desenvolver demais atividades correlatas.”

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Vitória, 18 de maio de 2018.

Des. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente