ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 022/2018
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Supervisor das Varas da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais etc.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 010/2017, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF-SS);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 09/2016, que adota medidas saneadoras para impulsionar a contenção de despesas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo com vistas à recuperação dos limites legais impostos para o gasto total com pessoal e outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do grupo de trabalho do GMF-SS para a efetivação das ações pertinentes;
RESOLVEM:
Art. 1o – Designar como Juízes Colaboradores do Grupo de Monitoramento do Sistema Socioeducativo (GMF-SS) vinculado à Presidência deste Tribunal de Justiça e inserido na estrutura da Supervisão da Infância e Juventude do Estado do Espírito Santo, os magistrados RICHARDA AGUIAR LITTIG, VLADSON COUTO BITTENCOURT, VIVIANE BRITO BORILLE e REGINA LUCIA DE SOUZA FERREIRA, para a consecução das atribuições previstas no art. 3o da Resolução n° 010/2017, sem prejuízo das suas atividades jurisdicionais. ALTERADO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020 – Disponibilizado em 07/02/2020.
Art. 2o – Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de protocolos de ação a serem referendados por ato conjunto que possibilitem a completa visibilidade do sistema socioeducativo, segurança nas estatísticas e controle dos dados.
Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 12 de abril de 2018.
Desembargador SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Supervisor das Varas da Infância e Juventude