RESOLUÇÃO Nº 027/2018 – DISP. 05/07/2018 – REPUBLICAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 027 / 2018

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do artigo 3º da Resolução TJES nº 001/2007, que regulamenta a concessão do auxílio saúde aos magistrados deste Poder Judiciário, e ainda o requerimento apresentado pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES sob protocolo nº 2017.00.277.463;

CONSIDERANDO o que estabelece o § 1º do artigo 3º da Resolução TJES nº 036/11, que trata da assistência à saúde aos servidores deste Poder Judiciário, e tendo em vista o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES sob protocolo nº 2018.00.107.762;

CONSIDERANDO ainda a disponibilidade orçamentária e financeira da unidade “Tribunal de Justiça” para o exercício de 2018, autorizada pela Lei nº 10.784/17 (Lei Orçamentária Anual),

RESOLVE:

Art. 1º – Reajustar em 7% (sete por cento) o valor do auxílio-saúde concedido aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo passando o benefício a estar limitado ao valor de R$ 13.519,95 (treze mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) anuais.

Parágrafo único – O valor do auxílio saúde concedido aos magistrados no exercício de 2018, estará limitado, ao valor de R$ 13.151,42 (treze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) anuais, considerando o disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 2º – Reajustar em 7% (sete por cento) o valor do auxílio-saúde concedido aos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na forma do Anexo I da presente Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018.

Publique-se.

Vitória, 29 de junho de 2018.

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ANEXO I

TABELA DE VALORES LIMITES PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES

 

(REPUBLICADA PARA FINS DE  CONSTAR O ANEXO I)