PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 21/2018
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 6.670, de 16 de maio de 2001, criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender as determinações do art. 8º da Lei Federal nº 10.169, de 20 de dezembro de 2.000;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei nº 6.670, de 16 maio de 2001, instituiu a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais;
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.670/2001 determina que a taxa de compensação será reajustada pela variação do VRTE;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 8.620/2007 modificou o inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.670/2001, inserindo a alínea “d”, que estabelece para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, a metade do valor cobrado pelo Registro Sem Valor Declarado;
CONSIDERANDO que oDecreto nº 4331-R, publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2018, fixou o Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, a vigorar no exercício de 2019, em R$ 3,4217 (três reais, quatro mil duzentos e dezessete décimos de milésimo de real).
R E S O L V E:
1º – Publicar a tabela de valores da contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis das pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2019.
I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS:
| Item | Tipo de Ato | Valor |
|---|---|---|
| a) | Escritura com Valor Declarado | R$ 43,86 |
| b) | Escritura sem Valor Declarado | R$ 14,78 |
| c) | Procurações | R$ 5,91 |
| d) | Protestos | R$ 5,91 |
II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS:
| Item | Tipo de Ato | Valor |
|---|---|---|
| a) | Registro com Valor Declarado | R$ 29,61 |
| b) | Registro sem Valor Declarado | R$ 11,81 |
| c) | Averbações | R$ 8,87 |
| d) | Para intimação e notificação, recebidas por meio eletrônico ou magnético, incluídas as averbações à margem do registro e a certidão lançada nos documentos: metade do valor cobrado na alínea “b” deste inciso. |
2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 17 de dezembro de 2018.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA