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Arquivo diário: 13 de maio de 2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 306/2019. Protocolo 201900074208 O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em […]
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 306/2019. – DISP. 13/05/2019
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 15/2019 Altera dispositivos do Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização De Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, visando adequá-lo aos termos da Lei Complementar Estadual nº 900, de 04 de […]