ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 012/2019
Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais na 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Supervisor das Varas Criminais e Execuções Penais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo Conjunto nº 39/2019, publicado no Diário da Justiça em 26 de março de 2019, que prorrogou a “Força Tarefa” instituída pelo Ato Normativo n° 216/2018 para a implantação das Guias de Execução Penal em trâmite nas Varas de Execução Penal deste Estado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU;
CONSIDERANDO que ainda não foi concluída a fase de efetiva implantação das Guias de Execução no SEEU, etapa indispensável à efetiva tramitação eletrônica desses processos;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 144-DMF, subscrito pelo Exm°. Sr. Dr. Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que fixou a data final de 31 de maio do corrente para a conclusão da implantação do dito sistema;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o atendimento ao público, as audiências, os prazos processuais e os demais atos na 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, no período de 24 a 31 de maio de 2019, com o objetivo de viabilizar a implantação das Guias de Execução Penal em trâmite naquela unidade judiciária no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 22 de maio de 2019.
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente
Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Supervisor das Varas Criminais, de Execuções Penais e de Violência Doméstica