PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 012/2021
Convoca os magistrados, em exercício, no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para informar eventual atividade docente exercida.
Considerando a Resolução nº 102/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas a gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos;
Considerando a Resolução nº 215/15, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/11;
Considerando o que dispõe os artigos 3º e 5º da Resolução nº 34/2007, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução nº 216/16;
Considerando a Portaria nº 67/2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estabelece os critérios e itens que serão avaliados no Ranking de Transparência dos Tribunais para este ano de 2020.
Considerando o Ato Normativo nº 72/2020 que convocou os magistrados em exercício no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para informar eventual atividade docente exercida.
Art. 1º – Ficam convocados os magistrados, em exercício, no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para que atualizem as informações acerca de eventual atividade docente exercida, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas.
Art. 2º – As informações deverão ser encaminhadas através do processo SEI nº 7000824-06.2021.8.08.0000 , devidamente autuado para esse fim.
Art. 3º – A Seção de Registro Funcional de Magistrados da Coordenadoria de Recursos Humanos fará o controle, acompanhamento e respectiva disponibilização no Portal Transparência.
Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2021.
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PRESIDENTE