ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ATO Nº 010/2021 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 220, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 46/1994, bem como as disposições do artigo 485, 486, § […]