OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0742564/2021 – DISP. 27/04/2021


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OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0742564/7001646-92.2021.8.08.0000

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio dos Malotes digitais com códigos de rastreabilidade n.º 82420218521040, da Escrivania de Paz do Município de Pedras Grandes da Comarca de Tubarão/SC (Documentos SEI nº 0742499);

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila de Haia, conforme constam em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

 

Vitória/ES, 20 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

 

Anexo – Clique aqui para ver