PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 012 /2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000013-64.2022.8.08.0015, encaminhado pelo Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
“Art. 1º – Prorrogar os efeitos do Ato Normativo nº 224/2022, disponibilizado no e-Diário do dia 09/11/2022, em relação aos processos físicos que tramitam no sistemaE-Jud da 1ª Vara da Comarca Conceição da Barra,pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 23/01/2023, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência.”
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente