ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATO NORMATIVO Nº 017/2023 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o teor do Processo SEI nº 7000041-35.2021.8.08.0035, encaminhado pelo Magistrado Diretor do Foro de Vila Velha, […]