PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 138/2023
O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que atribui ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho, com a servidora abaixo relacionada, para, em companhia da Magistrada Hermínia Maria Silveira Azoury, atuar em todos os eventos do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha, bem como nos momentos de organização das ações que antecedem.
| Maria Inês Martins Veltri Costa | Analista Judiciário – Direito |
Art. 2º – A Equipe de trabalho organizará os eventos no combate à violência doméstica e familiar, em atendimento aos incisos V e VIII do art. 8ª da Lei 11.340/2006.
Art. 3º – A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias, após a realização de cada evento, informações com relação às horas laboradas pela servidora, além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, e esta, poderá compensá-las por gozo de folga, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço, nos termos do art. 21, §2º da Lei Complementar nº 46/94.
Art. 4º – A servidora efetiva constante desta Equipe de Trabalho terá reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato nº 1904/14.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
Vitória/ES, 21 de março de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo