PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 163/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000017-16.2023.8.08.0032, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Mimoso do Sul/ES, no qual comunica a falta de internet no prédio do Fórum nos dias 29/03/2023 a 31/03/2023, fato que impediu o acesso aos sistemas processuais vigentes e comprometeu o atendimento de advogados e jurisdicionados,
Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Mimoso do Sul/ES nos dias 29/03/2023 a 31/03/2023.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de abril de 2023.
Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira
Vice-Presidente