ATO NORMATIVO Nº 182/2023 – DISP. 24/04/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 182/2023

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000219-81.2023.8.08.0035, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha/ES,

 

Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 22/03/2023, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam no sistema E-Jud da 1ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha/ES, e que ainda não foram cadastrados no sistema PJe, sem prejuízo da realização das audiências designadas, impulso processual e atendimento externo para as demandas de extrema urgência, ressalvando-se os processos que não serão digitalizados, conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022.

 

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 19 de abril de 2023.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente