ATO NORMATIVO Nº 199/2023 – DISP. 24/04/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

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ATO NORMATIVO Nº 199/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000475-24.2023.8.08.0035, encaminhado pela MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha/ES, no qual informa que a aludida unidade judiciária passará por obras de reforma e adequação nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2023, o que comprometerá o atendimento de advogados e jurisdicionados,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – SUSPENDER o atendimento ao público e os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na 9ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2023.

 

 

Publique-se.

 

 

Vitória/ES, 20 de abril de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente