ATO NORMATIVO Nº 333/2023 – DISP. 29/06/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

 

 

ATO NORMATIVO Nº 333/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000230-28.2023.8.08.0030, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares/ES, no qual informa que a aludida unidade judiciária passará por serviços de reforma no período de 30/06/2023 a 07/07/2023, fato que comprometerá o atendimento de advogados e jurisdicionados,

RESOLVE:

Art. 1º – SUSPENDER o atendimento ao público e os prazos processuais com relação aos processos que tramitam no Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares/ES, no período de 30/06/2023 a 07/07/2023.

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES.

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente