PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 351/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000015-73.2023.8.08.0023, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Iconha/ES, no qual informa que o acervo de processos da aludida unidade judiciária, que está funcionando provisoriamente no Fórum de Anchieta/ES, será transferido para o Fórum de Iconha/ES no período de 10/07/2023 a 14/07/2023, tendo em vista a conclusão das obras de reforma do edifício-sede da Comarca, o que comprometerá o atendimento de advogados e jurisdicionados,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER o expediente e os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Iconha/ES, no período de 10/07/2023 a 14/07/2023.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente