PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 566 /2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a decisão proferida no Processo SEI nº 7009812-45.2023.8.08.0000, no qual foi apurada a interoperabilidade entre o sistema Processo Judicial Eletrônico e o sistema GAMPEs do Ministério Público Estadual no dia 10 de outubro de 2023, decorrente de atualizações realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que ocasionou a impossibilidade de visualização dos processos encaminhados ao órgão ministerial,
Considerando a manifestação do Eminente Presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Egrégio Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos que tramitam no sistema PJe no dia 10 de outubro de 2023.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 10 de outubro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente