ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO Nº 591/2023
Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Conciliação, nos processos em trâmite na Comarcar de Marataízes/ES no período de 07 de novembro a 10 de novembro de 2023
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015), da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Resolução TJES nº 01/2021;
CONSIDERANDO o cumprimento das Metas Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023, em especial a Meta 3 – Estimular a conciliação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 089/2016, que autorizou a instalação do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC – Itinerante.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada de Conciliação, a ser realizada pelo 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 3º CEJUSC – Itinerante, nas dependências do Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro Av. Rubens Rangel, nº 663 – Cidade Nova CEP 29345-000 – Marataízes/ES no período de 07 de novembro a 10 de novembro de 2023, no horário de 08:00h às 18:00h.
| IZABELLA DALLA SILY CASAGRANDE | COORDENADORA ADMINISTRATIVA | 206881-77 |
| ADRIANA PAIVA KLAWA CAU | ANALISTA JUDICIÁRIO | 210155-53 |
| FELIPE BARBOSA SILVERIO | ANALISTA JUDICIÁRIO | 041152-52 |
| JAIR REZENDE FILHO | ANALISTA JUDICIÁRIO 02- DIREITO | 206046-18 |
| PATRICIA DUTRA RODY MACHADO | ANALISTA JUDICIÁRIO | 204989-28 |
| ADRIANI MACHADO DA CRUZ PAIVA | ANALISTA JUDICIÁRIO 02- DIREITO | 206038-10 |
| THIAGO FERNANDES GARIGHAM | ASSESSOR DE JUIZ | 208987-49 |
| ANDRESSA OLIVEIRA DI CAVALCANTI | ANALISTA JUDICIÁRIO | 209978-70 |
Art. 2º. O presente grupo de trabalho poderá contar com a valiosa atuação dos Juízes aposentados, que desejarem participar da Pauta Concentrada, bastando, para tanto, a manifestação neste sentido junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Neste caso, o evento contará com o Magistrado aposentado, Dr. José Machado de Souza.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º. O Grupo de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação/Conciliação sob a supervisão do Magistrado coordenador Dr. Jorge Orrevan Vaccari Filho.
Art. 5º. O 3º CEJUSC encaminhará ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, ao término do evento, informações com relação às horas trabalhadas além do expediente normal, para anotação em ficha funcional, para fins de compensação e gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço. Tais informações serão encaminhadas para as devidas anotações, à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Os servidores efetivos constantes desta Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo 504/2023.
Art. 7º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 30 de outubro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente