ATO NORMATIVO Nº 629/2023 – DISP. 21/11/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

ATO NORMATIVO Nº 629/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7001584-09.2023.8.08.0024, inaugurado pelos MM. Juízes de Direito Coordenadores da 5ª e 6ª Secretarias Unificadas do Juízo de Vitória/ES, no qual informam sobre a necessidade de conclusão dos serviços relacionados à mudança das unidades judiciárias que integram as mencionadas secretarias, que saíram do Edifício Vértice e foram instaladas no Edifício Greenwich Tower, fato que comprometerá o atendimento de advogados e jurisdicionais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Prorrogar, no período de 20/11/2023 a 24/11/2023, a suspensão dos prazos processuais e do expediente nas unidades judiciárias que integram a 5ª e 6ª Secretarias Unificadas do Juízo de Vitória (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Privativas das Execuções Fiscais Estaduais e 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública Privativas das Execuções Fiscais Municipais de Vitória), sem prejuízo da análise das medidas urgentes e do atendimento virtual.

 

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 20 de novembro de 2023.

 

 

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente