ATO NORMATIVO Nº 633/2023 – DISP. 28/11/2023


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

 

 

ATO NORMATIVO Nº 633/2023

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando o teor do Processo SEI nº 7000079-63.2023.8.08.0062, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Piúma/ES, no qual comunica a falta de energia elétrica e indisponibilidade do serviço de internet no prédio do Fórum no dia 16 de novembro de 2023, fato que impediu o acesso aos sistemas processuais vigentes e comprometeu o atendimento de advogados e jurisdicionados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – SUSPENDER os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Piúma/ES, no dia 16 de novembro de 2023.

 

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 27 de novembro de 2023.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Presidente