PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 663/2023
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000854-23.2023.8.08.0048, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra/ES, no qual informa que a aludida unidade judiciária passará por obras de reforma no período de 29/11/2023 a 19/12/2023, com a necessidade de desocupação e mudança provisória do local, fato que comprometerá o atendimento de advogados e jurisdicionados,
RESOLVE:
Art. 1º – SUSPENDER, no período de 29/11/2023 a 19/12/2023, os prazos processuais com relação aos processos físicos que tramitam na 6ª Vara Criminal do Juízo da Serra/ES, sem prejuízo da análise das medidas urgentes e excetuando-se os processos envolvendo réus presos.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Vitória/ES, 28 de novembro de 2023.
Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Presidente