PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 045/2024
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000005-66.2022.8.08.0022, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ibiraçu/ES, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais nos dias 2 e 8 de fevereiro de 2024, tendo em vista a interrupção do serviço de internet no prédio do Fórum, o que inviabilizou a utilização de todos os sistemas da aludida unidade judiciária,
Considerando a necessidade de evitar prejuízo aos jurisdicionados e advogados,
RESOLVE:
Art. 1º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Ibiraçu/ES, nos dias 2 e 8 de fevereiro de 2024.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória, ES, 19 de março de 2024.
Desembargador Samuel Meira Brasil Jr
Presidente