PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 055/2024
Dispõe sobre a expansão de classes processuais no PJe de Segundo Grau de Jurisdição.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a implantação do referido sistema;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação de processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11 de abril de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, em atendimento às disposições estabelecidas na Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para a tramitação do Conflito de Jurisdição (classe 325), da competência “TRIBUNAL PLENO – Presidência”, a partir de 01º de abril de 2024.
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória, 26 de março de 2024.
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente