PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 069/2024
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000302-15.2023.8.08.0030, inaugurado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 08/01/2024, a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos que ainda não foram digitalizados no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, bem como os autos que, embora digitalizados, encontram-se pendentes de migração para o sistema PJE, sem prejuízo da tramitação daqueles que já foram virtualizados, dos que envolvem réus presos ou necessitam da adoção de outras medidas de urgência, e da realização de audiências e sessões do júri designadas.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de abril de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente