PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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ATO NORMATIVO Nº 077/2024
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o teor do Processo SEI nº 7000035-86.2024.8.08.0069, encaminhado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Marataízes/ES, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca em referência, tendo em vista que, no dia 6 de março de 2024, houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica no prédio do Fórum, sendo restabelecida somente após as 14h45, o que inviabilizou o regular funcionamento da estrutura forense,
Considerando a necessidade de evitar prejuízo aos jurisdicionados e advogados,
RESOLVE:
Art. 1º – Suspender os prazos processuais com relação aos processos que tramitam na Comarca de Marataízes/ES, no dia 6 de março de 2024.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de abril de 2024.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente